Governo

Em 14/06/2017 | 16:39h

Câmara aprova Projeto de Lei para acabar com franquia de dados de internet fixa

Câmara aprova Projeto de Lei para acabar com franquia de dados de internet fixa


Nesta semana, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados atendeu por unanimidade o projeto de Lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa.

O assunto, oriundo do Senado, será apreciado nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final do plenário.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) afirmou que a matéria foi amplamente discutida em audiências públicas em que ficou constatado que a franquia de dados é favorável apenas para as companhias de telecomunicações, já que não oferecem nenhum serviço de contrapartida pela alteração da bilhetagem.

Segundo o PL, a medida descumpre o código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, e o Marco Civil da Internet, no artigo que aborda sobre neutralidade da rede.

A proposta inicial em análise é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também teve o texto aprovado por unanimidade. O texto possibilita a diferenciação dos pacotes por velocidade contratada.

Os deputados já conseguiram o número suficiente de assinaturas para solicitar urgência ao projeto, o que levaria à votação direta ao plenário. Depois da votação do plenário da Câmara, o PL, caso aprovado seja para aprovação do presidente Michel Temer.

Caso o texto seja rejeitado, ele passará pela comissão de mérito (CCTCI) e pela Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, Martins registrou o recebimento de documento de mais de 30 associações de defesa do consumidor apoiando a aprovação da matéria. As informações foram reportadas no site Teletime.

(Da redação)

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